Propostas OE 2011
É impossível contornar o polémico OE 2011, assim ficam algumas das ainda propostas do Governo para um orçamento que todos esperamos possa ser de facto coerente e consensual, na sua elaboração e objectivo.
- Pensões : pensionistas com pensões acima dos 5.000,00€ pagam uma contribuição de 10% sobre o excedente para a segurança social.
- Prémios literários, artísticos e científicos passam a ser tributados em sede de IRS.
- Deduções com despesas de Saúde Educação e formação com tecto máximo de 1.100,00€, sendo que os dois primeiros escalões não têm este limite.
- Sigilo Bancário : a Administração Tributária passa a poder aceder às contas dos contribuintes que possuam dividas ao fisco, sem necessidade de consentimento dos mesmos.
- Iva a 23% : Passam a ser taxados à taxa de 23% produtos como, leites achocolatados, sobremesas lácteas; refrigerantes, sumos e néctares de frutos ou produtos agrícolas, bebidas concentradas; conservas de carne, moluscos, frutas e produtos hortícolas; óleos alimentares; margarinas; aperitivos; plantas ornamentais e os ginásios que em 2008 viram as taxas serem reduzidas para a taxa mínima, passam agora novamente para a máxima.
- Beneficios fiscais : Redução de tecto para as empresas (passa de 75 para 90% do imposto).
- Tributação autónoma: deixa de haver tributação autónoma de 5% (actualmente para veículos pouco poluentes), passando esta a ser de 10% para gastos com veículos de valor inferior a 40.000€ e 20% para valores superiores.
- IMT : Perda de isenção, independentemente do valor de aquisição, caso o imóvel não seja realmente morada permanente do contribuinte.
- Dedução de Prejuízos fiscais : o período de reporte de prejuízos passa a ser de 4 anos em vez dos 6 anos que a legislação actual prevê.
Novidades
03 Nov Fundos de Compensação
20 Nov Newsletter Novas Regras de Facturação 2013
21 Sep Notificações AT para pagamento de Imposto Automóvel
01 Aug Alteração ao Código do Trabalho
19 Mar Aplicação WP7 Golden Account
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