Dispensa / Isenção de Garantia

11 outubro 2010
Dispensa / Isenção de Garantia

Com vista a uniformizar as concessões de dispensa / isenção de garantia em processos de execução fiscal foi publicado o oficio circulado Nr.º 60.077 de 29/07/2010 para que o entendimento e as situações sejam uniformes.

(http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/CB66AE0D-122E-460B-A56A-D720EF82C4E8/0/OFICIO_60077.pdf)

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