Novo Código Contributivo

15 janeiro 2011
Novo Código Contributivo

Código contributivo

Com a entrada do novo código contributivo que entrou em vigor na passagem para 2011, entraram também mudanças significativas que tentaremos abordar neste pequeno post, estaremos disponíveis para esclarecer qualquer dúvida, dado que este texto será sucinto, logo não abordaremos todos os casos /situações.

Prazos

Admissão de trabalhadores é feita online e deve ser efectuada nas 24 horas anteriores ao inicio da produção de efeitos do contrato de trabaho.

Entrega da declaração de remunerações até dia 10 do mês seguinte.

Pagamento do dia 10 a 20 do mês seguinte.

 Bases de incidência

1 – A remuneração ilíquida é constituída pelos valores respeitantes a todas as prestações

devidas como contrapartida de trabalho, designadamente:

_ Remuneração base, em dinheiro ou em espécie;

_ Diuturnidades e outros valores fixados em função da antiguidade;

_ Comissões, bónus e outras prestações de natureza análoga;

_ Prémios de rendimento, produtividade, assiduidade, cobrança, condução, economia e outros análogos com carácter regular;

_ Remuneração pela prestação de trabalho suplementar;

_ Remuneração por trabalho nocturno;

_ Remuneração correspondente ao período de férias;

_ Subsídios de Natal, de férias, de Páscoa e outros de natureza análoga;

_ Subsídios por penosidade, perigo ou outras condições especiais de prestação de trabalho;

_ Subsídios de compensação por isenção de horário de trabalho ou situações equiparadas;

_ Subsídios de refeição atribuídos em dinheiro ou em títulos; (1)

_ Subsídios de residência, de renda de casa e outros de natureza análoga, com carácter regular;

_ Valores devidos a título de despesas a de representação pré-determinados e dos quais não tenham sido prestadas contas até

ao fim do exercício; (2) Novo

_ Gratificações devidas por contrato, ainda que condicionadas aos bons serviços do trabalhador e as de carácter de regular;

_ Ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de transporte e outras equivalentes; (1) e (2) Novo

_ Abonos para falhas; (1) e (2) Novo

_ Despesas resultantes da utilização pessoal pelo trabalhador de viatura automóvel, que gere encargos para a entidade

empregadora; (2) Novo

_ Despesas de transporte, suportadas pela entidade empregadora para custear as deslocações em benefício dos trabalhadores,

desde que estas não resultem da utilização de transporte disponibilizado pela entidade empregadora ou excedam o valor do

passe social ou a utilização de transportes colectivos; (2) Novo

_ Retribuições a cujo recebimento os trabalhadores não tenham direito em consequência de sanção disciplinar; (1)

_ Compensação por cessação do contrato de trabalho por acordo apenas nas situações com direito a prestações de

desemprego; (1) e (2) Novo

_ Importâncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade empregadora; (1) e (2) Novo

_ E ainda, todas as prestações em dinheiro ou em espécie atribuídas ao trabalhador, directa ou indirectamente como

contrapartida da prestação do trabalho, com carácter regular (a sua atribuição constitui direito do trabalhador por se encontrar

pré-estabelecida segundo critérios de objectividade e por forma a que este possa contar com o seu recebimento,

independentemente da frequência da concessão).

(1) Prestações sujeitas a incidência contributiva, nos termos previstos no Código do Imposto sobre os Rendimentos de Pessoas

Singulares – IRS

(2) Em 2011 só é considerado 33% do valor

Em resumo e de uma forma simplista podemos dizer que tudo o que está sujeito a IRS também estará sujeito a segurança social, o que nem sempre será verdade, dado que os limites definidos em portaria poder ser aumentados em alguns casos mediante a existência de contratos colectivos de trabalho que contemplem valores superiores.

Assim exemplificando : Valor estabelecido em portaria para subsidio de alimentação 6,41, valor pago 7,41, logo 1 euro está sujeito a IRS e no ano de 2011 33% de um euro estará também sujeito a segurança social, em 2012 66% 3 em 2013 a totalidade.

Não integram a base de incidência contributiva:

_ Valores compensatórios pela não concessão de férias ou de dias de folga;

_ Importâncias atribuídas a título de complemento de prestações do regime geral de segurança social;

_ Subsídios concedidos a trabalhadores para compensação de encargos familiares (frequência de creches, jardins-de-infância, estabelecimentos de educação, lares de idosos e outros serviços ou estabelecimentos de apoio social);

_ Subsídios eventuais para pagamento de despesas com assistência médica e medicamentosa do trabalhador e seus familiares;

_ Subsídios de férias, de Natal e outros análogos relativos a bases de incidência convencionais;

_ Valores das refeições tomadas pelos trabalhadores em refeitórios das respectivas entidades empregadoras;

_ Indemnização devida por força de declaração judicial da ilicitude do despedimento;

_ Compensação por cessação do contrato de trabalho por despedimento colectivo, extinção do posto de trabalho, não concessão de aviso prévio, caducidade e resolução por parte do trabalhador);

_ Indemnização por cessação, antes de findo o prazo convencional, do contrato de trabalho a prazo;

_ Descontos concedidos aos trabalhadores na aquisição de acções da própria entidade empregadora ou de sociedades dos grupos empresariais da entidade empregadora 

 

 

 Trabalhadores por conta de outrem

Taxas

Trabalhadores 23,75% Entidade empregadora 11%

Trabalhador Orgãos Estatutários (existe uma redução na taxa global de 1,65%) 20,30% Entidade Empregadora 9,30%

 Trabalhador Independentes

A comunicação é efectuada pela administração fiscal à segurança social. No inicio de actividade continua a existir a isenção de contribuição durante no primeiro ano, nos casos de reinicio de actividade o enquadramento é no primeiro dia do mês seguinte ao do reinicio.

 Taxa geral é de 29,6% e contempla a eventualidade de doença.

 Base Incidencia

Novo conceito, rendimento relevante que é calculado oficiosamente pela segurança social com base nos rendimentos do ano anterior:

Prestação de serviços 70%

Vendas 20%

Com contabilidade organizada, valor lucro tributável se este for inferior a 70% ou 20% conforme P.S. ou Vendas, mas nunca abaixo do 2º escalão 1,5 IAS (IAS =419,22)

A Base de Incidência contributiva resulta da divisão do Rendimento Relevante por 12, e do seu enquadramento no escalão imediatamente inferior de remunerações. O ajustamento será progressivo, assim por cada 2 escalões acima do actual apenas sobe um, até que o rendimento relevante esteja ao nível do escalão do rendimento real.

Escalões

1.º € 419,22 1 X IAS

2.º € 628,83 1,5 X IAS

3.º € 838,44 2 X IAS

4.º € 1048,05 2,5 X IAS

5.º € 1257,66 3 X IAS

6.º € 1676,88 4 X IAS

7.º € 2096,10 5 X IAS

8.º € 2515,32 6 X IAS

9.º € 2934,54 7 X IAS

10.º € 3353,76 8 X IAS

Entidades Contraentes

 São entidades com actividade empresarial que beneficiem de pelo menos 80% do volume de negócios do trabalhador independente, estas entidades pagarão no ano seguinte depois de notificadas pela segurança social uma taxa de 5% sobre o valor pago ao trabalhador pelos serviços prestados.

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