Capital social a partir de 1 euro

30 dezembro 2010
Capital social a partir de 1 euro

O Governo aprovou hoje em conselho de ministros um decreto lei que elimina a obrigatoriedade do capital social mínimo, actualmente nos 5000 euros, passando este a ser livremente escolhido pelos sócios.

Eliminada foi também a obrigatoriedade de depositar o valor no momento da constituição da sociedade, podendo o capital social ser depositado até ao final do exercício económico do primeiro ano de actividade.

Assim o mínimo fixa-se em 1 euro para sociedades unipessoais e 2 euros para sociedades com pelo menos dois sócios.

Para as sociedades anónimas mantêm-se a obrigatoriedade dos 50 mil euros.

Verificaremos nos próximos tempos se a intenção, que nos parece ser a criação de mais empresas, será conseguida, relembramos que o capital social é o meio de financiamento  inicial de uma empresa e que com o capital social de um euro, será impossível obter financiamento de outra forma que não dos seus accionistas. O capital social deverá ser suficiente para o montante inicial de investimento, logo, veremos até que ponto esta medida é prática no dia a dia dos negócios.

http://www.portugal.gov.pt/pt/GC18/Noticias/Pages/20101230_Not_Sociedades_Quotas.aspx

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